Termos de consentimento

I – OBJETO

1. Pelo presente contrato a CONTRATADA prestará em favor da CONTRATANTE, os serviços abaixo especificados:

1.1. Apuração de eventuais créditos fiscais em favor da empresa e suas filiais, através da Revisão Fiscal, nos termos da legislação vigente.

II – METODOLOGIA E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

2. Os trabalhos serão divididos em 4 (quatro) etapas: (I) Levantamento dos valores para recuperação dos devidos créditos (II) diagnóstico com apresentação de relatório preliminar do montante do crédito apurado (III) realização do pedido de restituição e/ou compensação, (IV) acompanhamento da restituição e entrega do relatório final, para uma eventual fiscalização.

2.1. Após a conclusão da primeira etapa (diagnóstico) será emitido relatório sobre os trabalhos realizados e respectivas possibilidades de implementação dos créditos fiscais apurados, com a devida fundamentação legal.

2.2. A fundamentação legal a ser apresentada pela CONTRATADA nos termos do subitem 2.1 acima, conterá embasamento legal sólidos, plenamente sustentáveis e necessários a justificar conclusão do CONTRATANTE de que os créditos identificados são passíveis de utilização. Poderá a CONTRATANTE solicitar complementação do relatório caso entenda que o mesmo mereça maior detalhamento.

2.3. Na hipótese de os créditos utilizados pela empresa serem questionados pela fiscalização, a CONTRATADA se responsabilizará pela respectiva defesa/recurso e sem ônus para a CONTRATANTE, referente ao escopo e período abrangidos nos trabalhos e identificados no relatório final da CONTRATADA, desde que respeitado a cláusula 5.

2.4 Considerando que a remuneração da CONTRATADA é estipulada integralmente sobre o proveito econômico efetivamente auferido, a CONTRATADA se reserva o direito de, mediante comunicado escrito, a ser enviado no prazo máximo de 7 dias após a disponibilização de todos os documentos solicitados para o diagnóstico inicial, rescindir o contrato unilateralmente, sem que tal circunstância lhe acarrete qualquer ônus, multa ou penalidade.

III - DOS HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO

3. Em contrapartida à prestação dos serviços indicados nas cláusulas anteriores, a CONTRATANTE, pagará em favor da CONTRATADA, os honorários abaixo estipulados:

3.1. Em função dos serviços realizados nas cláusulas 1.1, serão devidos honorários correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico dos créditos obtidos pela CONTRATANTE, incluindo juros e correções monetárias.

Parágrafo Único: Para fins desta cláusula, entende-se por proveito econômico os créditos fiscais identificados como passíveis de aproveitamento, sendo eles restituídos ou compensados.

3.2. Os honorários serão devidos quando do efetivo aproveitamento dos créditos identificados pela CONTRATADA e surtirão efeitos sobre o proveito econômico gerado à CONTRATANTE até a data do relatório final, com a devida cobrança após 05 dias da sua compensação ou restituição.

3.3. O relatório final tem caráter de exclusividade. Caso a CONTRATANTE utilize indevidamente, parte ou todo, o crédito apurado no relatório final sem a contraprestação prevista na cláusula 2.4, ensejará o pagamento integral dos honorários estipulados, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado.

3.4. Após a apresentação dos relatórios elaborados pela CONTRATADA, caso a CONTRATANTE opte pela não continuidade dos serviços contratados, o contrato poderá ser rescindido, sem que tal circunstância acarrete qualquer ônus, multa ou penalidade para a CONTRATANTE.

IV - DO PRAZO

4. O prazo de conclusão do processo administrativo junto a Receita Federal, ocorrerá no prazo de 30 dias, ficando a critério da Receita Federal seu prazo de pagamento, que geralmente ocorre no prazo de 60 a 90 dias da data do protocolo, mas que por legislação poderá ocorrer em até 05 anos.

V - DISPOSIÇÕES GERAIS

5. A CONTRATANTE deverá fornecer toda a documentação e informação necessárias para o bom e fiel desenvolvimento do trabalho a ser executado, bem como desde já, declara e se responsabiliza única e exclusivamente pelas declarações e informações transmitidas à CONTRATADA.

5.1. A CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, obrigando-se a tratar a documentação com o devido sigilo profissional.

5.2. O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, restando entendido entre as Partes que a cessão dos direitos e obrigações decorrentes do mesmo só será possível mediante expressa autorização concedida pelas Partes.

5.4. Esclarece a CONTRATADA, que os serviços prestados se destinam única e exclusivamente à assessoria fiscal em favor da CONTRATANTE, não assumindo qualquer responsabilidade pela prática ou abstenção de atos.

5.5.Todo trabalho é executado na sede da CONTRATADA, com utilização de sua metodologia própria.

5.6 O trabalho não tem caráter de auditoria fiscal e/ou contábil, sendo toda execução com base nas informações fornecidas pela CONTRATANTE, dessa forma, qualquer informação adicional sobre processos, parcelamentos dos tributos, ou qualquer outra ação que venha interferir na execução do trabalho, deverá ser fornecida por escrito, no ato da assinatura do contrato.

5.7 A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer retificações realizadas no nas obrigações acessórias, após a execução do trabalho e entregue a CONTRATADA.

VI - DO FORO

6. As partes, de comum acordo, elegem o Foro de Campinas para dirimir qualquer conflito oriundo deste pacto, renunciando a qualquer outro, por mais privativo ou privilegiado que seja.